INTRODUÇÃO – DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS:

A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – APPAI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.240.963/0001-96, é pessoa jurídica sem fins lucrativos e/ou econômicos, não empresarial, associação de classe (profissional) fundada em 1986, reconhecida e declarada de Utilidade Pública através de Leis Municipal e Estadual (v. Lei nº 4.245/2005 consolidada pela Lei nº 5.242/2011, §2º, DCLXXVI, nos termos da Lei Municipal nº 120, de 20 de setembro de 1979, e Lei nº 4.867/2006, em consonância com o Decreto-Lei Estadual nº 179, de 09 de julho de 1975), com certificado de Entidade que pratica atividades de Assistência Social expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, em razão do seu relevante papel como associação de classe integrante do 3º Setor que disponibiliza, sem precificacão, que autogere um Sistema de Beneficência (atualmente com mais de 20 Benefícios de diversas áreas sociais) para seu quadro associativo, bem como para uma expressiva parcela da população fluminense mais carente, tendo em vista seus programas de projetos, ações e atividades sociais e assistenciais que contemplam essa população, vulnerável e desassistida. Nesse sentido, a Entidade informa que seu sítio/página na internet foi criado para publicizar todas as atividades associativas, com a divulgação dos eventos e ações do Sistema de Beneficiação, bem como seus Programas, Projetos específicos e campanhas, seus convênios e/ou Parcerias, assim como tendo a finalidade de colaborar não só com o respectivo quadro associativo, mas também com as políticas públicas voltadas para o setor da Educação e, ainda, para a própria classe profissional, dentro do seu papel de Entidade de utilidade pública, considerando a relevância de suas atividades, que vão além da beneficência voltada para os filiados integrantes do referido quadro. Neste contexto e nos limites também dos interesses legítimos da Pessoa Jurídica sem Fins Econômicos e/ou Lucrativos, a Associação desenvolveu e vem aperfeiçoando seu sítio para atender a esta finalidade, sendo todos os dados, informações e tratamentos realizados pela APPAI feitos em conformidade com todo o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente respeitando a CFRB/1988, o CCB, seu Estatuto Social e Regulamentos Internos, Leis específicas que incidem em sua atuação e em suas atividades associativas; existindo, ainda, o tratamento de dados e informações para o cumprimento dos contratos realizados com as parcerias e convênios para que o associado e/ou beneficiário possa ter acesso às opções de parcerias celebradas em favor da coletividade. Outrossim, comunica a Associação de Classe que existem também tratamentos realizados para atender às exigências regulatórias e legais, quando incidentes e aplicáveis. Portanto, é importante demonstrar que a Entidade tem, além de outras finalidades associativas estatutariamente prognosticadas, a de “Prestar assis- tência Social…e estimular as ações de cidadania”, assim como a de “Contribuir para que sejam criadas condições e oportunidades, que permitam aos seus associados desenvolverem seu po- tencial, tanto como profissionais quanto como cidadãos”. Logo, há que se ressaltar que a APPAI disponibiliza para o quadro associativo um Sistema de Beneficiação, sem precificação, que atualmente soma mais de 20 Benefícios criados e desenvolvidos com fundamento e diretrizes baseados nos Direitos Sociais e na prática da Assistência Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; por isso ser a beneficência ligada a vários setores e atividades da economia. Por outro lado, torna-se oportuno deixar evidenciado que a Associação não participa do mercado concorrencial, considerando sua natureza jurídica e a inexistência de relação de consumo entre seus integrantes, inclusive seus dirigentes eleitos, bem como o desinteresse pela lucratividade e sua distribuição. Como já sabido pelos membros do grupo fechado, os proponentes interessados em integrar o Quadro Associativo da Pessoa Jurídica, quando solicitada a filiação à Entidade, ratificam e anuem às deliberações, aprovações coletivas materializadas no Estatuto Social e respectivos e complementares Regulamentos/Regimentos Coletivos, posto que todos caracterizados como Atos Jurídicos Perfeitos. Há que se ratificar que permanecem inalterados os pressupostos, requisitos e procedimentos estatutários para a efetiva filiação. Portanto, torna-se oportuno citar alguns dos Benefícios que integram esta Beneficência, como a seguir: Benefício de Educação Continuada Presencial e a Distância, Appai Agitô, Appai Kids, Minha Escolha!, Boa Viagem, Passeio Cultural, Bom Espetáculo, Assistência Jurídica, Serviço Social, Dança, Revista Appai Educar, Seguro de Vida em Grupo e de Acidente Pessoal Coletivo, Seguro para a Cobertura para Algumas Doenças Graves, Assistência Funeral 24 horas, Assistência Domiciliar, Caminhadas e Corridas, Benefícios Médico Ambulatorial Básico Coletivo e Benefício Odontológico Ambulatorial Básico Coletivo (anteriores à Lei nº 9.656/98), além de programas como o PPAS (Programa de Projetos e Ações Sociais), Saúde 10, Projeto Terceira Idade e Questões de Mulher e os parceiros conveniados: Gympass, TotalPass, Sesc Rio, Notre Dame Intermédica, dentre outros. Importante deixar registradas ainda as seguintes informações sobre a Associação:

SUA MISSÃO

Criar condições e oportunidades para proporcionar a busca do aperfeiçoamento contínuo, qualidade de vida e lazer dos filiados e seus beneficiários, como cidadãos e profissionais, além de colaborar para o desenvolvimento e a manutenção do equilíbrio social.

SUA VISÃO

Ser reconhecida pelos Órgãos Públicos e pela Sociedade em geral, na qualidade de Entidade de Terceiro Setor, como Associação de Classe Referência em valorização pessoal e profissional e como Agente de melhoria e transformação social.

ALGUNS DE SEUS VALORES

Ética, Respeito, Simplicidade, Cooperação, Transparência, Solidariedade, Compromisso Social e Ambiental, Hábitos Saudáveis, Integração, Flexibilidade, Dignidade, Comprometimento, Sinergia, Tolerância, Confiança e Responsabilidade.

DESENVOLVIMENTO

SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Utilização dos dados (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração):

A Associação (pessoa jurídica formada pela coletividade – reunião dos filiados/associados), no exercício de seu papel como Agente Controladora, e seus Colaboradores Internos e Externos (respectivamente, funcionários e prestadores de serviço – Profissionais liberais, autônomos e/ou pessoa jurídica) que atuam como operadores, no exercício de suas atividades labo- rais/profissionais/especializadas, nos limites de seus acessos e fluxogramas dos processos de trabalho, utilizam, realizam o tratamento de dados pessoais, em nome da Associação, sob a orientação de ser sem qualquer interesse comercial/empresarial e/ou lucrativo, sob a égide do Princípio da Boa-fé e dos demais Princípios assegurados na lei que trata da proteção de dados pessoais, precipuamente o da NECESSIDADE, com as finalidades exclusivas e restritas ao cum- primento de Normas Constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tipo jurídico da Entidade (Pessoa Jurídica sem Fins Econômicos/Lucrativos – fundada como Associação de Classe), inclusive às atinentes à regulação dos Órgãos Fiscalizadores, ao enquadramento das normas estatutárias, precipuamente o atendimento de todos os requisitos estatutários autorizativos da admissão e direitos e deveres dos filiados, para disponibilização e desenvolvimento de todo o Sistema de Beneficiação, previsto no Estatuto Social e respectivos Regulamento/Regimentos Internos complementares das normas estatutárias, para dar acesso aos Associados optantes às Parcerias e/ou Convênios celebrados, em conformidade com os instrumentos jurídicos deliberados e aprovados pela coletividade.

Para todas estas atividades de tratamento, a determinação da Associação para todos que atuam como operadores, agentes de tratamento de dados pessoais e informações dos integrantes do Quadro Associativo da Pessoa Jurídica é para que sejam respeitadas as necessidades e finalidades determinadas, bem como para que sejam utilizados todos os meios e ferramentas tecnológicos, documentais e de recursos humanos razoáveis e disponíveis, no ato do tratamento, para garantir e preservar os direitos fundamentais dos titulares de dados, em conformidade com os fundamentos da norma que trata da proteção dos dados pessoais, precipuamente o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais etc., bem como a confidencialidade das informações da Associação.

SOBRE UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Por ter a APPAI natureza jurídica associativa e não empresarial com relação de consumo, considerando ser a Associação Pessoa Jurídica sem Fins Econômicos e/ou Lucrativos, não há interesse da Entidade de fazer tratamento de perfil de preferências, marketing empresarial/comercial, propagandas etc. através de cookies com o propósito de vender serviço e/ou produto, tendo em vista que o público que integra o quadro associativo é determinado, fechado, posto terem os proponentes/requerentes que preencher os requisitos previstos no Estatuto Social, principalmente o de ser membro da classe de Profissional da Educação, sendo estes os que mantêm a relação principal com a Associação de Classe e que formam, constituem a Pessoa Jurídica.

Portanto, eventuais cookies utilizados (aprovados por deliberação coletiva) são caracterizados exclusivamente como os chamados estritamente necessários (ou seja, aqueles que permitem a navegação no website e a utilização dos seus aplicativos, bem como possibilitam o acesso de suas áreas seguras e/ou restritas) e os de funcionalidade (isto é, que guardam as preferências do utilizador, a princípio, proponente e/ou associado, relativamente à utilização do sítio, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita). Logo, ao acessar este sítio, o utilizador/visitante aceita estas possibilidades ou, na hipótese não afirmativa e/ou para evitar o armazenamento de informações por terceiros (outros sítios), poderá selecionar suas definições no navegador/browser de sua escolha e selecionar os de seu interesse, bem como bloquear os indesejáveis.

Sendo certo que o sítio da APPAI serve para publicizar as informações do Sistema de Beneficiação, os eventos e ações dentro da Beneficência prevista no Estatuto Social, das Parcerias e Convênios celebrados, do Programa de Projetos e Ações Sociais – PPAS e Saúde 10 e demais Programas e Projetos desenvolvidos pela Entidade; enfim, todas as informações inerentes às atividades associativas da APPAI, não só como Entidade de Classe, mas também em cumprimento a sua função de Entidade do 3º Setor, certificada e declarada, legalmente, como Entidade com atividades de utilidade pública com relevância reconhecida.

SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A APPAI, para salvaguardar e proteger os dados e informações no ato do tratamento, bem como para evitar ocorrência de incidente de segurança, inclusive contra uso indevido, acesso não autorizado etc. que possa acarretar risco ou dano aos titulares, adota medidas técnicas e de segurança, através de sistema de gestão de segurança da informação com diretrizes internas, código de conduta e ética, regras de autorização de acesso e processos materializados em documentos internos de fluxogramas/processo de trabalho, auditoria e monitoramento dos métodos de segurança da informação, treinamentos com orientação e informações educativas sobre a lei geral de proteção de dados pessoais, livre manifestação e acesso dos titulares ao sistema de cadastro e demais direitos previstos no artigo 18 da LGPD, além de outras adoções de diretrizes de segurança e aquisições de produtos e serviços para esta finalidade.