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Assistência Jurídica
[/cmsmasters_text][cmsmasters_tabs mode=”tab” active=”1″ animation_delay=”0″ classes=”new-style-menu num-item-menu-7″][cmsmasters_tab title=”O BENEFÍCIO” icon=”cmsmasters-icon-heart-3″]
O objetivo do setor é disponibilizar benefício jurídico, através do trabalho em equipe na busca da defesa dos interesses do associado e/ou beneficiário.
Esta assistência está contida no conjunto de benefícios disponibilizados pela Associação aos associados que estejam regulares com o recolhimento da contribuição associativa e com informações cadastrais.
[/cmsmasters_tab][cmsmasters_tab title=”COMO UTILIZAR” icon=”cmsmasters-icon-info-3″]
O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA UTILIZAR:
O associado e/ou beneficiário deverá comparecer ao Atendimento Presencial ao Associado, na sede da Appai (Rua Senador Dantas, 117, sobreloja: 211, Rio de Janeiro/RJ), dentro do horário de atendimento, onde requisitará a autorização para consultoria e assistência do benefício jurídico. Assim que for autorizado o atendimento, o associado e/ou beneficiário será encaminhado ao Setor Jurídico.
O QUE ATENDE:
O benefício jurídico da Appai pretende proporcionar atendimento ao associado (pessoa física) e seus beneficiários (pessoa física) em assuntos jurídicos tais como: Cível (Direito de Família, Inventário em que todos os envolvidos façam parte do quadro associativo, Direito Imobiliário etc.), Trabalhista (com agendamento prévio após o encaminhamento do social), respeitando as normas internas da entidade, notadamente o item 2, inclusive os processados no Juizado Especial Cível, na forma de consultoria e assistência jurídica (defesa e propositura de ações), em 1º e 2º graus de jurisdição, com prévia avaliação do setor, o que também se aplica aos processos em andamento.
O SETOR JURÍDICO NÃO ATENDE:O benefício jurídico disponibilizado pela Appai não patrocina: ações criminais (tendo cobertura apenas a assistência através de acompanhamento por advogado em audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais), ações promovidas pelo associado e beneficiários em face da União, do Estado e do Município; ações promovidas pelo associado em face de outro associado e/ou beneficiário; de associado em face da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro (Appai) e seus colaboradores profissionais; em ações nas quais participem como pessoas jurídicas; em ações em face de outras Associações e Caixas de Assistência, bem como em face de outros advogados e em processos em que nem todos os integrantes do polo ativo ou passivo (autor ou réu) sejam associados e/ou beneficiários integrantes do quadro associativo da Entidade que possam ser patrocinados pelo jurídico da Appai.
O QUE COBRE:Estão cobertos todos os pagamentos dos honorários advocatícios necessários à condução ou ao acompanhamento de processos, até sua conclusão.
O QUE NÃO COBRE:Não cobre as despesas de custas judiciais, perícias, taxas, impostos, verbas de sucumbência, deslocamento do beneficiário, deslocamentos dos advogados necessários à condução das medidas judiciais, bem como despesas adicionais porventura existentes (certidões, desarquivamento, autenticações, cópias reprográficas etc.). Entretanto, não haverá custos no processo, na hipótese de o associado vir a ser beneficiado pela gratuidade da Justiça, nos limites da lei específica que trata do benefício da gratuidade.
CANCELAMENTO:O cancelamento da assistência jurídica, com a renúncia dos respectivos advogados da Appai, dar-se-á concomitantemente à exclusão do associado e/ou beneficiário na Appai, devendo o associado, até então assistido, nomear outro advogado para o patrocínio da causa em 10 (dez) dias.
CARÊNCIA:É o período em que o associado ou beneficiário não tem direito a este benefício, o qual estará disponível a partir do segundo recolhimento da contribuição associativa.
PRIORIDADES:São consideradas prioridades todas as ocorrências que estejam vinculadas a prazos legais, tais como: citações, intimações, notificações, interpelações, abertura de inventários e testamentos, sequestro, arresto, penhora, arrecadação de bens, busca e apreensão, medidas judiciais com pedido de liminares (cautelares etc.), embargos de terceiros, dentre outros, sendo a análise feita pelo setor jurídico.
OBSERVAÇÕES:
1) As consultas só poderão ser realizadas pessoalmente, não podendo ser feitas através de correio eletrônico ou via telefone, ou, ainda, por terceiros;
2) O Associado e/ou Beneficiário deverá(ão) manter todos os seus dados cadastrais atualizados, precipuamente no que tange à qualificação pessoal (ex.: estado civil, profissão etc.), aos contatos telefônicos, endereços, além das informações relacionadas aos Processos acompanhados pelo Benefício.
3) As intimações, notificações judiciais referentes aos Processos e feitas diretamente aos Associados e/ou Beneficiários desobrigam o Benefício Jurídico do encaminhamento de avisos e informações para tomada de ciência de seus conteúdos. Portanto, deve o Representado (Associado e/ou Beneficiário) ficar atento ao período oportuno para sua manifestação e/ou pedido de esclarecimento, considerando os prazos específicos para ações, recursos, cumprimento de despachos, decisões, datas de audiência, de leitura de sentença etc.
1) As consultas só poderão ser realizadas pessoalmente, não podendo ser feitas através de correio eletrônico ou via telefone, ou, ainda, por terceiros;
2) O Associado e/ou Beneficiário deverá(ão) manter todos os seus dados cadastrais atualizados, precipuamente no que tange à qualificação pessoal (ex.: estado civil, profissão etc.), aos contatos telefônicos, endereços, além das informações relacionadas aos Processos acompanhados pelo Benefício.
3) As intimações, notificações judiciais referentes aos Processos e feitas diretamente aos Associados e/ou Beneficiários desobrigam o Benefício Jurídico do encaminhamento de avisos e informações para tomada de ciência de seus conteúdos. Portanto, deve o Representado (Associado e/ou Beneficiário) ficar atento ao período oportuno para sua manifestação e/ou pedido de esclarecimento, considerando os prazos específicos para ações, recursos, cumprimento de despachos, decisões, datas de audiência, de leitura de sentença etc.
[/cmsmasters_tab][cmsmasters_tab title=”QUESTÕES DE MULHER” icon=”cmsmasters-icon-user-female”]
Implantado pelos benefícios Serviço Social e Jurídico, o “Projeto Questões de Mulher” tem como objetivo oferecer para as associadas um espaço de conhecimento e diálogo sobre os direitos da mulher e sua presença na sociedade, tendo em vista contribuir para o empoderamento do gênero e ampliação da cidadania feminina. Os encontros são mensais e ocorrem na sede da Appai.
[/cmsmasters_tab][cmsmasters_tab title=”NOTÍCIAS” icon=”cmsmasters-icon-book-2″]
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NOTÍCIAS
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Sede da Appai, sobreloja 213
De segunda a sexta-feira, das 10 às 16:00h.
Sem interrupção para almoço.
Atendimento telefônico:
Segunda a sexta-feira,
das 10h às 16h.
Nos seguintes telefones:
3147-3248 e 3147-3267
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